Dentre os direitos protegidos por nosso Ordenamento Jur\u00eddico que possuem acentuado reflexo na Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o, destacam-se os de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade, notadamente pela grande capacidade de interconex\u00e3o de pessoas por meio de dispositivos digitais e sistemas inform\u00e1ticos disseminados em todo tecido social.<\/p>\n
Vale dizer que a personalidade de cada indiv\u00edduo \u00e9 o grupo de caracter\u00edsticas f\u00edsicas e de comportamento que o tornam \u00fanico e singular perante os demais e lhe garante espa\u00e7o para interagir e interferir no contexto social que participa, tendo recebido conceitos valiosos nessa dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201co car\u00e1ter unit\u00e1rio, din\u00e2mico, ilimit\u00e1vel em si mesmo e individualizado da personalidade e a sua adapta\u00e7\u00e3o ao mundo exterior.<\/em>\u201d [i]<\/a><\/p>\n
\u201cdireitos da personalidade dizem-se as faculdades jur\u00eddicas cujo objeto s\u00e3o os diversos aspectos da pr\u00f3pria pessoa do sujeito, bem assim da sua proje\u00e7\u00e3o essencial no mundo exterior.<\/em>\u201d[ii]<\/a><\/p><\/blockquote>\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel elencar grupos das proje\u00e7\u00f5es do \u00e2mago de cada indiv\u00edduo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, levando em considera\u00e7\u00e3o os principais tra\u00e7os de seus reflexos na sociedade[iii]<\/a>:<\/p>\n
\n
- A identidade da pessoa;<\/li>\n
- Sua liberdade;<\/li>\n
- Igualdade perante os demais;<\/li>\n
- Exist\u00eancia e seguran\u00e7a;<\/li>\n
- Honra;<\/li>\n
- Intimidade e privacidade; e<\/li>\n
- O desenvolvimento da personalidade propriamente dita.<\/li>\n<\/ul>\n
Tais proje\u00e7\u00f5es possuem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desde o texto Constitucional, em que se identificam o fundamento da guarda da dignidade de cada indiv\u00edduo[iv]<\/a>, aspecto praticamente insepar\u00e1vel dos Direitos de Personalidade, al\u00e9m do caput <\/em>do artigo 5\u00ba que assenta a garantia da inviolabilidade do direito \u00e0 vida, liberdade, igualdade, seguran\u00e7a e propriedade[v]<\/a>, complementado por seus diversos incisos.<\/p>\n
Destes, vale o destaque para[vi]<\/a>:<\/p>\n
\n
- A livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento com veda\u00e7\u00e3o ao anonimato (IV);<\/li>\n
- A liberdade para express\u00e3o art\u00edstica, intelectual, cient\u00edfica e de cultura sem qualquer esp\u00e9cie de censura (IX);<\/li>\n
- O direito de resposta proporcional \u00e0 ofensa sofrida (V);<\/li>\n
- A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo assegurado direito de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da viola\u00e7\u00e3o (X);<\/li>\n
- A prote\u00e7\u00e3o do asilo domiciliar, ressalvados os casos de socorro ou flagrante delito (XI), inviolabilidade do sigilo de correspond\u00eancia e de comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e telef\u00f4nicas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de existir ordem judicial que a relativize (XII);<\/li>\n
- Direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o com prote\u00e7\u00e3o ao sigilo da fonte (XIV);<\/li>\n
- Liberdade de locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro, podendo ingressar ou sair do pa\u00eds com seus pertences em tempos de paz (XV);<\/li>\n
- Garantia de reuni\u00e3o pac\u00edfica de pessoas (XVI);<\/li>\n
- Liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos sendo proibido o car\u00e1ter paramilitar (XVII e XVIII); e<\/li>\n
- Conhecimento sobre os dados registrados sobre si com o direito de manda-los alterar ou excluir em caso de erros ou abusos no tratamento (LXXII).<\/li>\n<\/ul>\n
O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m tratou das prote\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aos Direitos de Personalidade, conferindo a estes o aspecto de irrenunci\u00e1veis e imprescrit\u00edveis no artigo 11[vii]<\/a>, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o ampla descrita em seu artigo 12 na forma de cl\u00e1usula geral[viii]<\/a>, devendo cessar qualquer les\u00e3o \u00e0 personalidade a pedido do ofendido, especialmente em sede judicial.<\/p>\n
Ainda, o Diploma assenta o nome da pessoa como direito no artigo 16[ix]<\/a>, e veda seu uso com (i) exposi\u00e7\u00e3o ao desprezo p\u00fablico, ainda que n\u00e3o exista inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria no artigo 17[x]<\/a>, e (ii) na utiliza\u00e7\u00e3o em propaganda comercial sem autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa, artigo 18[xi]<\/a>.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, em seu artigo 20[xii]<\/a> est\u00e1 feita a limita\u00e7\u00e3o aos Direitos de Personalidade para o uso da imagem de alguma pessoa, em que sua autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispensada sempre que houver necessidade para administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, caso contr\u00e1rio, preceder\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o sob pena de proibi\u00e7\u00e3o de tal utiliza\u00e7\u00e3o mais a indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel ao caso, sobretudo se houver fins comerciais ou lhe comprometerem a honra, fama e boa respeitabilidade.<\/p>\n
Por fim, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea a inviolabilidade da vida privada da pessoa natural em seu artigo 21[xiii]<\/a> que, combinada com a cl\u00e1usula geral de sua prote\u00e7\u00e3o, confere \u00e0 parte lesada direito a exigir que a conduta transgressora cesse como tutela espec\u00edfica em sede judicial.<\/p>\n
A partir destas considera\u00e7\u00f5es tratando o panorama abrangente da prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 personalidade no Direito Brasileiro, cabem as seguintes reflex\u00f5es a partir das incont\u00e1veis aplica\u00e7\u00f5es de internet existentes, que potencializaram todos os atos da vida particular e profissional de quem as utiliza[xiv]<\/a>, como maneira expl\u00edcita de mudan\u00e7a de paradigma na manifesta\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade.<\/p>\n
Pela capacidade de as pessoas praticarem os mais diversos atos da vida por meio de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e, especialmente por meio de aplica\u00e7\u00f5es de internet[xv]<\/a>, \u00e9 pressuposto que exista a amplia\u00e7\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o da personalidade de quem executa determinadas a\u00e7\u00f5es nestes ambientes digitais, haja vista n\u00e3o se limitarem mais ao meio entre presentes ou do uso do telefone, mas de recursos que al\u00e9m de encurtar dist\u00e2ncias, faz com que um ato singelo reverbere para milh\u00f5es de outras pessoas em quest\u00e3o de segundos.<\/p>\n
A partir do cen\u00e1rio de garantias estabelecido pelo Ordenamento Jur\u00eddico, \u00e9 poss\u00edvel identificar funcionalidades que as aplica\u00e7\u00f5es de internet devem possuir para estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o somente pelo que expressamente \u00e9 exigido, mas pela caracter\u00edstica de preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios pelo respeito ao desenvolvimento da personalidade e exerc\u00edcio da cidadania em meios digitais, fundamento arrimado pela Lei n\u00ba 12.965 de 2014 Marco Civil da Internet (MCI), artigo 2\u00ba, II[xvi]<\/a>.<\/p>\n
Dentre estas \u00e9 poss\u00edvel elencar:<\/p>\n
\n
- Prote\u00e7\u00e3o da identidade do usu\u00e1rio<\/u><\/strong>: A condi\u00e7\u00e3o essencial para que haja o atendimento a este requisito \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o de internet possua mecanismo confi\u00e1vel de cria\u00e7\u00e3o, uso, gest\u00e3o e exclus\u00e3o de credenciais de acesso digitais, exigindo senhas seguras e fatores adicionais de autentica\u00e7\u00e3o sempre que poss\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/u>Al\u00e9m deste aspecto t\u00e9cnico, deve-se respeitar o direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o positiva<\/u><\/strong>, oferecendo recursos para que o real titular da conta de acesso que lhe diz respeito esteja apto a control\u00e1-la, ou por atestar negativamente que tal credencial n\u00e3o \u00e9 fidedigna<\/u><\/strong> e deve ser exclu\u00edda<\/u><\/strong> pois fere seus direitos de personalidade.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 desej\u00e1vel que a aplica\u00e7\u00e3o tenha sistemas confi\u00e1veis para confer\u00eancia de titularidade de contas de usu\u00e1rio, ainda que de modo confirmat\u00f3rio por meio de fator adicional de autentica\u00e7\u00e3o quando houver contesta\u00e7\u00e3o da identidade apontada;<\/p>\n
\n
- Assegurar sua exist\u00eancia e seguran\u00e7a<\/u><\/strong>: Capacidade de permitir aos usu\u00e1rios expressarem suas inten\u00e7\u00f5es de modo adequado, possibilitando que outras pessoas os reconhe\u00e7am devidamente, al\u00e9m de possibilitar a indica\u00e7\u00e3o para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados atribu\u00eddos incorretamente a determinada pessoa.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/u>Adicionalmente, \u00e9 imprescind\u00edvel a prote\u00e7\u00e3o a ataques que podem ocasionar sequestro de identidade digital, a exemplo de (i) engenharia social que vise a altera\u00e7\u00e3o do fator de autentica\u00e7\u00e3o ou (ii) for\u00e7a bruta para tentativa de descoberta de senha;<\/p>\n
\n
- Garantia da liberdade de atua\u00e7\u00e3o na rede<\/u><\/strong>: A internet \u00e9 uma rede constru\u00edda por meio de infraestrutura p\u00fablica, mas com acesso controlado por provedores de conex\u00e3o e administradores de sistemas aut\u00f4nomos, o que lhe d\u00e1 car\u00e1ter de acesso privado.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/u>A partir do acesso concedido, o usu\u00e1rio poder\u00e1 praticar atos em alguma aplica\u00e7\u00e3o de internet de terceiros ou em sua pr\u00f3pria.<\/p>\n
Tal liberdade depende da neutralidade da rede[xvii]<\/a>, que imp\u00f5e a inexist\u00eancia de interfer\u00eancia ou manipula\u00e7\u00e3o dos dados trafegados pelos usu\u00e1rios como regra. Ent\u00e3o, desde que o usu\u00e1rio seja controlador de sua aplica\u00e7\u00e3o de internet, possuir\u00e1 ampla liberdade para atuar na rede, respeitando os limites t\u00e9cnicos e os recursos que conseguir empregar em seu ambiente.<\/p>\n
Por outro turno, caso os atos sejam praticados em aplica\u00e7\u00e3o de internet pertencente a terceiros, o exerc\u00edcio de sua liberdade estar\u00e1 condicionado ao que foi proporcionado por aquela plataforma, haja vista que tal ambiente foi delimitado por uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sobretudo para fins de conveni\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o de seu controlador.<\/p>\n
Ent\u00e3o, para se avaliar a capacidade de liberdade na rede \u00e9 necess\u00e1rio identificar quem \u00e9 o controlador da aplica\u00e7\u00e3o de internet respectiva para que o usu\u00e1rio consiga compreender quais s\u00e3o os limites de a\u00e7\u00e3o dentro daquele ambiente e quais as consequ\u00eancias previstas em seus Termos de Uso al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n
\n
- Igualdade de tratamento na rede<\/u><\/strong>: Outra qualidade insepar\u00e1vel da internet \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de isonomia presente entre seus usu\u00e1rios, em que privil\u00e9gios para acesso n\u00e3o devem alcan\u00e7ar a infraestrutura e afetar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio, exceto pela velocidade de transmiss\u00e3o de dados, que \u00e9 uma etapa antes do acesso propriamente dito.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/u>Uma vez ingressado na rede, o usu\u00e1rio dever\u00e1 ter acesso a todos os endere\u00e7os dispon\u00edveis.<\/p>\n
Ainda que algumas aplica\u00e7\u00f5es de internet possam ter condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para permitir, vedar ou limitar o acesso aos usu\u00e1rios (credenciais de acesso ou uso simples de senha, por exemplo), o respeito ao direito \u00e0 igualdade entre os indiv\u00edduos deve lhes permitir chegar at\u00e9 os endere\u00e7os da aplica\u00e7\u00e3o sem qualquer interfer\u00eancia ou restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Do mesmo modo, a regra geral \u00e9 que as aplica\u00e7\u00f5es de internet devem respeitar o princ\u00edpio da igualdade entre usu\u00e1rios e n\u00e3o barrar o acesso deles a partir da suposta origem de suas conex\u00f5es. Todavia, legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou ordens judiciais podem relativizar este comando geral em casos espec\u00edficos, ou ainda, para que o controlador da aplica\u00e7\u00e3o de internet se defenda de eventuais ataques digitais ou situa\u00e7\u00f5es em que sofre inquestion\u00e1vel preju\u00edzo.<\/p>\n
\n
- Preserva\u00e7\u00e3o da Honra e Reputa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>: Para que se protejam esses aspectos da Personalidade em ambientes digitais, as aplica\u00e7\u00f5es devem possuir estrat\u00e9gias eficientes para verifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados tidos como violadores de Direitos de Personalidade e mecanismos \u00e1geis para sua remo\u00e7\u00e3o e, preferencialmente, contar com estrutura que impe\u00e7a repostagens ou modifica\u00e7\u00f5es singelas para driblar filtros ou burlar t\u00e9cnicas j\u00e1 adotadas, com o objetivo de pulverizar o conte\u00fado ou impedir que seja retirado do acesso aos usu\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n
H\u00e1 tecnologias presentes em servi\u00e7os de internet como o Audible Magic<\/em> (Facebook)[xviii]<\/a> e ContentID<\/em> (Youtube)[xix]<\/a> para controle de conte\u00fado de \u00e1udio e v\u00eddeo com fins de prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais, com funcionalidades de filtros e bloqueios para materiais determinados.<\/p>\n
Estes recursos tamb\u00e9m podem ser explorados para preservar os Direitos de Personalidade de algum usu\u00e1rio prejudicado, sobretudo porque o mecanismo tecnol\u00f3gico \u00e9 o mesmo, somente ser\u00e1 alterado o conjunto de dados e ser examinado e bloqueado[xx]<\/a>.<\/p>\n
Caso a aplica\u00e7\u00e3o de internet n\u00e3o forne\u00e7a alguma tecnologia para identificar conte\u00fados espec\u00edficos, \u00e9 poss\u00edvel utilizar t\u00e9cnicas de hash<\/em> de arquivos digitais para possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o de filtros e outros mecanismos de varredura e remo\u00e7\u00e3o em massa de arquivos que identifiquem conte\u00fado manifestamente violador de direitos;<\/p>\n
\n
- Intimidade e Privacidade<\/u><\/strong>: As aplica\u00e7\u00f5es de internet devem estar preparadas tecnicamente para proteger a intimidade e privacidade de seus usu\u00e1rios com t\u00e9cnicas adequadas sempre que houver expectativa desses direitos em algum recurso oferecido em seus ambientes, ex. mensagens privadas, restri\u00e7\u00e3o de visualiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados para pessoas ou grupos espec\u00edficos, ou ainda, capacidade de bloquear as conex\u00f5es de algum usu\u00e1rio ou encerr\u00e1-las conforme sua conveni\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n
Al\u00e9m desses cen\u00e1rios para prote\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e9 indispens\u00e1vel que exista o atendimento ao estado da arte na prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais dos usu\u00e1rios, pois o acesso indevido ou vazamento destes podem acarretar diversos preju\u00edzos aos propriet\u00e1rios e que, n\u00e3o raro, s\u00e3o dif\u00edceis de serem reparados depois de ocorrido algum incidente.<\/p>\n
Para tanto, deve-se utilizar criptografia para evitar que terceiros alcancem os dados que forem tratados como privados ou \u00edntimos, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de tecnologias confi\u00e1veis que realizem controle de acesso e gerenciem permiss\u00f5es oferecidas aos usu\u00e1rios;<\/p>\n
\n
- Desenvolvimento da Personalidade<\/u><\/strong>: A interatividade proporcionada pelas aplica\u00e7\u00f5es de internet e os dispositivos inform\u00e1ticos cada vez mais sofisticados auxiliam no desenvolvimento da personalidade dos usu\u00e1rios, entretanto, s\u00e3o necess\u00e1rias medidas para evitar que exista preju\u00edzo em tal desenvolvimento, a exemplo da restri\u00e7\u00e3o de conte\u00fados inadequados a determinada faixa et\u00e1ria de usu\u00e1rios, ou ainda da disponibiliza\u00e7\u00e3o adequada dos pr\u00f3prios ambientes.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel que existe dificuldade em identificar se algum usu\u00e1rio cumpre com os requisitos de idade de determinada aplica\u00e7\u00e3o de internet, haja vista o procedimento comum de cadastro nos servi\u00e7os que operam na rede ser realizado por homologa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por confer\u00eancia pr\u00e9via, especialmente porque a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o exige cuidados adicionais para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Combinando a leitura do \u00a7 \u00fanico do artigo 29 do MCI[xxi]<\/a> com os artigos 15 a 18 da Lei n\u00ba 8.069 de 1990[xxii]<\/a>, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, n\u00e3o \u00e9 comum identificar aplica\u00e7\u00f5es de internet que alertam sobre os riscos e perigos de acesso a conte\u00fados impr\u00f3prios para determinadas idades ou fases da vida e quais podem ser utilizados com melhor experi\u00eancia do usu\u00e1rio que se encontra em est\u00e1gio de desenvolvimento de sua Personalidade.<\/p>\n
Al\u00e9m dos casos de crian\u00e7as e adolescentes, as aplica\u00e7\u00f5es de internet tamb\u00e9m devem empregar a prefer\u00eancia para atendimento a suporte ou den\u00fancias realizadas por idosos, considerando a inten\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba 10.741 de 2003, artigo 3\u00ba, I[xxiii]<\/a>.<\/p>\n
Por fim, h\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios portadores de necessidades especiais, sejam estas de natureza f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, de acordo com o previsto pela Lei n\u00ba 13.146 de 2015 em seu artigo 63[xxiv]<\/a>, de modo a proporcionar a estas pessoas condi\u00e7\u00f5es adequadas para desenvolvimento de sua Personalidade em aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n
Pelo exposto, identifica-se que a Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos de Personalidade na Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o depende da combina\u00e7\u00e3o entre recursos jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos para que o previsto na legisla\u00e7\u00e3o seja atendido e o esperado pelos usu\u00e1rios seja cumprido por parte dos controladores das aplica\u00e7\u00f5es de internet e as expectativas dos usu\u00e1rios n\u00e3o sejam frustradas.<\/p>\n
Assim, h\u00e1 desafio permanente para os operadores do Direito e dos mantenedores das aplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e0 medida que novos recursos s\u00e3o criados e h\u00e1 complementa\u00e7\u00e3o das leis vigentes, seja para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos que eventualmente s\u00e3o atingidos ou manuten\u00e7\u00e3o a conformidade t\u00e9cnica e legal do ambiente digital que vise a preserva\u00e7\u00e3o dos Direitos de Personalidade dos usu\u00e1rios e a usabilidade dos recursos proporcionados.<\/p>\n
<\/p>\n
Victor Auilo Haikal<\/p>\n
Advogado especialista em Direito Digital<\/p>\n
MsC em Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica<\/p>\n
victor@haikal.adv.br<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Notas e Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/p>\n
[i]<\/strong><\/em><\/a> SOUSA, Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de. O direito geral de Personalidade. <\/em>Coimbra: Coimbra, 2001. p. 111.<\/em><\/p>\n
<\/a>[ii]<\/strong><\/em> FRAN\u00c7A, Limongi Rubens. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 1034.<\/p>\n
<\/a>[iii] Cf. compilado por SOUSA, op. cit.<\/em>, p. 243-352.<\/p>\n
[iv]<\/a> Artigo 1\u00ba, III: \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: (…)<\/em><\/p>\n
III – a dignidade da pessoa humana;<\/em>\u201d<\/p>\n
<\/a>[v] \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)\u201d<\/em><\/p>\n
[vi]<\/strong><\/em><\/a> \u201c(…) IV – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n
V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u00a0(…)<\/em><\/p>\n
IX – \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;<\/em><\/p>\n
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n
XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/em><\/p>\n
XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal; (…)<\/em><\/p>\n
XIV – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/em><\/p>\n
XV – \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;<\/em><\/p>\n
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
XVII – \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
XVIII – a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento;<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
XIX – as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr\u00e2nsito em julgado; (…)<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
LXXII – conceder-se-\u00e1 habeas data:<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
\n
- a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/em>\u00a0<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
\n
- b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;<\/em>\u201d<\/li>\n<\/ol>\n
[vii]<\/a> \u201cArt. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. (…)<\/em>\u201d<\/p>\n
[viii]<\/a> \u201cArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau. (…)<\/em>\u201d<\/p>\n
[ix] \u201cArt. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.<\/em>\u201d<\/p>\n
[x]<\/a> \u201cArt. 17. O nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado por outrem em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria.<\/em>\u201d<\/p>\n
[xi]<\/a> \u201cArt. 18. Sem autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.<\/em>\u201d<\/p>\n
[xii] \u201cArt. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.<\/em>\u201d<\/p>\n
[xiii] \u201cArt. 21. A vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma.<\/em>\u201d<\/p>\n
[xiv] As redes de informa\u00e7\u00e3o constituem a nova morfologia de nossas sociedades e a difus\u00e3o da l\u00f3gica de interliga\u00e7\u00e3o modifica substancialmente a opera\u00e7\u00e3o e os resultados dos processos de produ\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia, poder e cultura.\u201d, in CASTELLS, Manuel. The information age: economy, society and culture. The rise of the network society<\/em>. 2 ed. Oxford: Blackwell Publishing, 2010, Conclus\u00e3o (tradu\u00e7\u00e3o livre do autor).<\/p>\n
[xv]<\/a> Cf. PODESTA, Fabio Henrique, Marco Civil da Internet e Direitos da Personalidade<\/em> in <\/em>DE LUCCA, Newton; SIM\u00c3O FILHO, Adalberto; LIMA, C\u00edntia Rosa Pereira de (coords.). Direito & Internet III \u2013 Tomo I: Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) \u2013 <\/em>S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 400: \u201cNa contemporaneidade em que mais se avulta o papel da Internet para as atuais gera\u00e7\u00f5es, que a transformaram em fun\u00e7\u00f5es da vida, onde todos os dados pessoais circulam e tudo acontece, os paradigmas da \u201csociedade da informa\u00e7\u00e3o\u201d se especificam com a \u201csociedade de servi\u00e7os\u201d(…)\u201d<\/p>\n
[xvi] \u201cArt. 2\u00ba A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, bem como: (…)<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exerc\u00edcio da cidadania em meios digitais.<\/em>\u201d<\/p>\n
[xvii] Assim fixada no MCI:<\/p>\n
\u201cArt. 9\u00ba O respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A discrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego ser\u00e1 regulamentada nos termos das atribui\u00e7\u00f5es privativas do Presidente da Rep\u00fablica previstas no inciso IV do art. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para a fiel execu\u00e7\u00e3o desta Lei, ouvidos o Comit\u00ea Gestor da Internet e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, e somente poder\u00e1 decorrer de:<\/em><\/p>\n
I – requisitos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00f5es; e<\/em><\/p>\n
II – prioriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emerg\u00eancia.<\/em><\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego prevista no \u00a7 1\u00ba, o respons\u00e1vel mencionado no caput deve:<\/em><\/p>\n
\u00a0<\/em>I – abster-se de causar dano aos usu\u00e1rios, na forma do art. 927 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil;<\/em><\/p>\n
II – agir com proporcionalidade, transpar\u00eancia e isonomia;<\/em><\/p>\n
III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usu\u00e1rios sobre as pr\u00e1ticas de gerenciamento e mitiga\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego adotadas, inclusive as relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a da rede; e<\/em><\/p>\n
IV – oferecer servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o discriminat\u00f3rias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.<\/em><\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Na provis\u00e3o de conex\u00e3o \u00e0 internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento, \u00e9 vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conte\u00fado dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.<\/em>\u201d<\/p>\n
<\/a>[xviii] https:\/\/media.fb.com\/2015\/08\/27\/an-update-on-video-management-on-facebook\/<\/a> acesso em 23 fev 2017.<\/p>\n
[xix]<\/a> https:\/\/support.google.com\/youtube\/answer\/2797370?hl=pt-BR<\/a> acesso em 23 fev 2017.<\/p>\n
<\/a>[xx] Nesse sentido, h\u00e1 a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados com identificadores espec\u00edficos que v\u00e3o al\u00e9m da Uniform Resource Locator (URL) pela leitura do artigo 19, \u00a7 1\u00ba do MCI e explorado in <\/em>HAIKAL, Victor Auilo. Da necessidade de inclus\u00e3o de URL em ordens judiciais<\/em>. Revista dos Tribunais (S\u00e3o Paulo. Impresso), v. 944, p. 411-439, 2014.<\/p>\n
\u201cArt. 19.\u00a0 Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n
\u00a0\u00a7\u00a0<\/em>1\u00ba A ordem judicial de que trata o caput dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente, que permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material.<\/em>\u201d<\/p>\n
<\/a>[xxi] \u201cArt. 29.\u00a0 O usu\u00e1rio ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de livre escolha na utiliza\u00e7\u00e3o de programa de computador em seu terminal para exerc\u00edcio do controle parental de conte\u00fado entendido por ele como impr\u00f3prio a seus filhos menores, desde que respeitados os princ\u00edpios desta Lei e da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/em>\u201d<\/p>\n
[xxii]<\/a> \u201cArt. 15. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/em><\/p>\n
Art. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos:<\/em><\/p>\n
I – ir, vir e estar nos logradouros p\u00fablicos e espa\u00e7os comunit\u00e1rios, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es legais;<\/em><\/p>\n
II – opini\u00e3o e express\u00e3o;<\/em><\/p>\n
III – cren\u00e7a e culto religioso;<\/em><\/p>\n
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;<\/em><\/p>\n
V – participar da vida familiar e comunit\u00e1ria, sem discrimina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n
VI – participar da vida pol\u00edtica, na forma da lei;<\/em><\/p>\n
VII – buscar ref\u00fagio, aux\u00edlio e orienta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/em><\/p>\n
Art. 18. \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/em>\u201d<\/p>\n