{"id":12,"date":"2017-03-04T19:13:30","date_gmt":"2017-03-04T22:13:30","guid":{"rendered":"http:\/\/digitalrights.cc\/dppp\/?p=12"},"modified":"2026-04-06T10:46:55","modified_gmt":"2026-04-06T13:46:55","slug":"cadeia-de-custodia-das-provas-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/digitalrights.cc\/dppp\/2017\/03\/04\/cadeia-de-custodia-das-provas-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"Cadeia de cust\u00f3dia das provas no Processo Penal"},"content":{"rendered":"

\u201cCADEIA DE CUST\u00d3DIA DAS PROVAS \u2013 A imprescindibilidade de sua exist\u00eancia para uma persecu\u00e7\u00e3o criminal eficiente em conson\u00e2ncia com os direitos e garantias fundamentais do investigado\u201d<\/strong><\/p>\n

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    \n
  1. No\u00e7\u00f5es Gerais sobre a per\u00edcia computacional e a cadeia de cust\u00f3dia:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    No mundo atual, tranquilamente, os comportamentos humanos s\u00e3o indissoci\u00e1veis da utiliza\u00e7\u00e3o dos meios e ferramentas dispon\u00edveis pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Nessa esteira, tendo em vista que grande parte das condutas humanas, ainda que com o aux\u00edlio das ferramentas tecnol\u00f3gicas, geram reflexos jur\u00eddicos, temos, portanto, a potencialidade pretens\u00f5es resistidas no \u00e2mbito cibern\u00e9tico.<\/p>\n

    A boa doutrina do professor Tarcisio Teixeira[1]<\/a> real\u00e7a o tema, nos brindando com amostras de como os atos, fatos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com o uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos podem irradiar efeitos problematizantes para os operadores do direito:<\/p>\n

    \u201cA todo instante s\u00e3o noticiados problemas jur\u00eddicos em que o meio eletr\u00f4nico foi em algum momento utilizado, em especial para a pr\u00e1tica de fraudes eletr\u00f4nicas em geral, crime de inform\u00e1tica, abuso no uso de e-mail ou acesso \u00e0 internet, viola\u00e7\u00e3o de segredo industrial, viola\u00e7\u00e3o de marcas, patentes e direito autorais, etc.\u201d<\/p>\n

    Portanto, \u00e9 assente na doutrina que as ferramentas tecnol\u00f3gicas tamb\u00e9m propiciam uma mobilidade delitiva jamais tida nos antepassados, de modo que, invariavelmente, deixar\u00e3o vest\u00edgios, haja vista que os crimes eletr\u00f4nicos ostentam, em seu gene, a caracter\u00edstica n\u00e3o transeunte ou de fato permanente[2]<\/a>.<\/p>\n

    Dessa forma, o meio de prova que subsidiar\u00e1, de maneira substancial, a imputa\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade de algu\u00e9m, averiguado por um suposto crime cibern\u00e9tico, ser\u00e1 a Per\u00edcia Forense Computacional.<\/p>\n

    Por Per\u00edcia Forense Computacional a cl\u00e1ssica defini\u00e7\u00e3o, muito bem delineada, pelo professor Tarcisio Teixeira, consiste:<\/p>\n

    \u201cQuando a an\u00e1lise pericial ocorre na pr\u00f3pria m\u00e1quina, ou seja, quando um computador foi utilizado para a pr\u00e1tica do crime. Neste caso, a inform\u00e1tica atende como um sub-ramo da ci\u00eancia forense, a denominada per\u00edcia forense digital ou per\u00edcia forense computacional. A per\u00edcia forense computacional nada mais \u00e9 que um conjunto de t\u00e9cnicas cientificamente comprovadas, utilizadas na tarefa de coleta, aquisi\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, documenta\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias computacionais […] Cabe destacar que a per\u00edcia forense digital trabalha em um contexto fechado, delimitado por um caso ou um delito j\u00e1 realizado. Neste caso, o perito digital tem em m\u00e3os evid\u00eancias digitais que ser\u00e3o filtradas quer sejam em componentes f\u00edsicos ou dados que foram processados eletronicamente e armazenados em m\u00eddias computacionais; e que, posteriormente, ir\u00e3o gerir os laudos que assistem os ju\u00edzes em suas senten\u00e7as\u201d.<\/em><\/p>\n

    Em que pese \u00e0 boa an\u00e1lise pericial de um computador, bem como seus componentes e\/ou perif\u00e9ricos, temos que tal difus\u00e3o laboral n\u00e3o se exaure por si s\u00f3. \u00c9 de suma import\u00e2ncia a preserva\u00e7\u00e3o da integridade dos arquivos, documentos e dados comprobat\u00f3rios da pr\u00e1tica delitiva encontrados no equipamento eletr\u00f4nico periciado.<\/p>\n

    E tal preserva\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por meio de m\u00e9todos que impe\u00e7am a altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado localizado, de modo que, possa ser utilizado como suped\u00e2neo para condu\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio preliminar, bem como possa ainda auxiliar o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico na elabora\u00e7\u00e3o de opinio delicti<\/em>, sendo esta condizente como o que encontra-se no bojo da apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

    Tal preserva\u00e7\u00e3o de fontes probat\u00f3rias vem calcada na boa manuten\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia, a qual conceitua-se como sendo: \u201cum sistema fundamentado no princ\u00edpio universal da autenticidade da evid\u00eancia (lei da mesmidade) que determina que o \u201cmesmo\u201d que se encontrou na cena \u00e9 o mesmo que se est\u00e1 utilizando para tomar uma decis\u00e3o judicial\u201d (tradu\u00e7\u00e3o livre).[3]<\/strong><\/a><\/u><\/em>\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

    \u00a0 <\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A exig\u00eancia da cadeia de cust\u00f3dia nos procedimentos investigat\u00f3rios preliminares e nos processos criminais: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Dado o conceito t\u00e9cnico de cadeia de cust\u00f3dia, entendemos que a sua finalidade se adequa a vari\u00e1veis facetas na persecutio criminis. <\/em><\/p>\n

      Embrionariamente, a cadeia de cust\u00f3dia alberga verdadeiro respeito a um bem jur\u00eddico tutelado pela seara penal, insculpido no Cap\u00edtulo III, do t\u00edtulo XI, intitulado \u201ccrimes contra a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, cujos entes da sociedade est\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00e3o penal, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, caso infrinjam os elementos dos tipos penais ali constantes. Dessa sorte, a exist\u00eancia de freio legal \u00e9 medida de rigor, em sede de seu descumprimento.<\/p>\n

      De outra banda, a seguran\u00e7a que o Juiz Natural ter\u00e1 no momento processual atinente a valora\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 de extremo relevo, pois deparar-se-\u00e1 com elemento probat\u00f3rio aut\u00eantico sem vicissitudes de frequente manipula\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle, do dominus litis<\/em> e, por fim, pela pr\u00f3pria defesa que, a todo custo, tamb\u00e9m poder\u00e1 subverter a ordem para o alcance de um decreto absolut\u00f3rio ao termo da lide.<\/p>\n

      Nessa esteira, como bem alude o Diretor do Centro de Estudos da Funda\u00e7\u00e3o Lux Mundi em Bogot\u00e1, no caso, o professor Juan Carlos Uraz\u00e1n Bautista, leciona com maestria:<\/p>\n

      \u201cA autenticidade do elemento constitui seguran\u00e7a para a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, pois est\u00e1 se desenvolve com fundamento na realidade, n\u00e3o em meios de conhecimentos que n\u00e3o a reproduzem. Portanto, \u00e9 para os administrados uma garantia de justi\u00e7a\u201d (tradu\u00e7\u00e3o livre)[4]<\/a>.<\/p>\n

      Conforme j\u00e1 repisado no presente trabalho, da regra ou princ\u00edpio da mesmidade se defluem importantes considera\u00e7\u00f5es processuais de salutar. Em iniciais apontamentos e, reputamos por mais importante, quando h\u00e1 eventual rompimento da cadeia de cust\u00f3dia de determinado elemento probat\u00f3rio, temos a frontal viola\u00e7\u00e3o do Devido Processo Legal substantivo, nos moldes do que a Carta Magna preceitua no enunciado normativo do artigo 5\u00ba, inciso LIV[5]<\/a>.<\/p>\n

      Decorrente da viola\u00e7\u00e3o ao preceptivo constitucional supracitado, escorada na adultera\u00e7\u00e3o do elemento probat\u00f3rio, o Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa[6]<\/a> tamb\u00e9m encontra-se prejudicado, visto que o patrono do constituinte deparar-se-\u00e1 com um prova carente de f\u00e9, confian\u00e7a, mitigando, portanto, a contrariedade do real elemento probat\u00f3rio inicialmente encontrado. Consequ\u00eancia l\u00f3gica dessa afeta\u00e7\u00e3o seria o desrespeito \u00e0 Paridade de Armas que as regras do jogo processual conferem aos contendores.<\/p>\n

      N\u00e3o menos importante, s\u00e3o as problem\u00e1ticas processuais que gravitam acerca do rompimento da cadeia de cust\u00f3dia. Fato \u00e9 que a regra comum do jogo processual seria a respeitabilidade \u00e0s disciplinas legais, formas e procedimentos, sob pena de incid\u00eancia do princ\u00edpio da nulidade processual ou mesmo antijuridicidade da prova produzida de maneira il\u00edcita, com respaldo nos preceitos garantidores da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3[7]<\/a>.<\/p>\n

      No ponto, n\u00e3o ingressaremos em tal celeuma, visto tratar-se de institutos jur\u00eddicos distintos com finalidades diversas para o elemento probat\u00f3rio endoprocessual viciado. A guisa doutrin\u00e1ria, para aqueles que compreendam pela afeta\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Nulidade Processual, o efeito pr\u00e1tico dado pela norma processual penal se consolida na renova\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o do ato violador da norma procedimental, como bem ensinam os Professores Nestor T\u00e1vora e Rosmar Rodrigues Alencar[8]<\/a>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

      \u201cA nulifica\u00e7\u00e3o do ato processual pode produzir o especial efeito de que os atos sejam renovados ou mesmo retificados. O juiz deve declarar precisamente a extens\u00e3o dos efeitos de seu decreto de nulidade. Os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do artigo 573, CPP, preconizam esse dever judicial. Da\u00ed que o princ\u00edpio da causalidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Isso porque \u00e9 poss\u00edvel, em dada hip\u00f3tese, que n\u00e3o haja necessidade de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de todos os atos subsequentes, em especial daqueles que n\u00e3o dependam do ato viciado. Sem embargo, fundamenta\u00e7\u00e3o consistente na decis\u00e3o judicial \u00e9 imprescind\u00edvel, notadamente para n\u00e3o mitigar as garantias processuais das partes\u201d.<\/p>\n

      Tese diametralmente oposta se configura na antijuridicidade da prova produzida por meios il\u00edcitos, a qual \u00e9 defendida pelos Professores Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa[9]<\/a>, momento em que defenderam a exclus\u00e3o probat\u00f3ria, com esteio na afronta ao sistema de controle epist\u00eamico de atividade probat\u00f3ria, cuja tese tamb\u00e9m \u00e9 defendida pelo Professor Geraldo Prado[10]<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

      \u201cQuest\u00e3o final \u00e9: qual a consequ\u00eancia da quebra da cadeia de cust\u00f3dia\u00a0(break on the chain of custody<\/em>)? Sem d\u00favida deve ser a proibi\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria com a consequente exclus\u00e3o f\u00edsica dela e de toda a derivada. \u00c9 a \u201cpena de inutilizzabilit\u00e0<\/em>\u201d consagrada pelo direito italiano. Mas \u00e9 importante que n\u00e3o se confunda a \u201cteoria das nulidades\u201d com a \u201cteoria da prova il\u00edcita\u201d, ainda que ambas se situem o campo da ilicitude processual, guardam identidades gen\u00e9ticas distintas. \u00c9 por isso que n\u00e3o se aplicam \u00e0s provas il\u00edcitas as teorias da preclus\u00e3o ou do preju\u00edzo. Esse \u00e9 um diferencial crucial, n\u00e3o raras vezes esquecido\u201d.<\/p>\n

      Desvenda-se, portanto, a imprescindibilidade de uma cadeia de cust\u00f3dia coesa e objetiva, para que as partes possam desmistific\u00e1-la visando a aproxima\u00e7\u00e3o da verdade, a fim de concluir a lide de maneira equ\u00e2nime e justa, tal como os preceitos legais e morais se imp\u00f5em.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. A vis\u00e3o jurisprudencial acerca da integridade e preserva\u00e7\u00e3o da prova produzida:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Nosso colendo Tribunal da Cidadania j\u00e1 teve a oportunidade de se debru\u00e7ar sobre a mat\u00e9ria, em sede de impetra\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus<\/em>, visando a decreta\u00e7\u00e3o de ilicitude de prova produzida em desrespeito \u00e0 quest\u00e3o epist\u00eamica de atividade probat\u00f3ria pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal, em sede de intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, convalidadas pelo Ju\u00edzo, no curso da opera\u00e7\u00e3o denominada \u201cNeg\u00f3cio da China\u201d.<\/p>\n

        Oportunamente, fora concedido acesso \u00e0s intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas por parte da defesa, momento em que constatou-se o extravio das grava\u00e7\u00f5es, ainda em sede Policial, n\u00e3o sendo conferido aos patronos do constituinte os \u00e1udios na forma com que foram interceptados, havendo descontinuidade nos di\u00e1logos e entrega das conversas em ordem aleat\u00f3ria, culminando, assim, na omiss\u00e3o de diversos \u00e1udios.<\/p>\n

        Na esp\u00e9cie, a Ministra Assusete Magalh\u00e3es, por compreender que houve viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa e \u00e0 Paridade de Armas, assentou que o constrangimento ilegal estava evidenciado em face dos averiguados, decretando a anula\u00e7\u00e3o das provas obtidas em sede de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, o seu respectivo desentranhamento integral do material obtido \u00e0 cargo do ju\u00edzo a quo<\/em>, pela exist\u00eancia de prova il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

        PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL COMO SUCED\u00c2NEO DE RECURSO. N\u00c3O CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. QUEBRA DE SIGILO TELEF\u00d4NICO E TELEM\u00c1TICO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA COM RELA\u00c7\u00c3O A UM DOS PACIENTES. PRESEN\u00c7A DE IND\u00cdCIOS RAZO\u00c1VEIS DA PR\u00c1TICA DELITUOSA. INDISPENSABILIDADE DO MONITORAMENTO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DOS DELITOS. CRIMES PUNIDOS COM RECLUS\u00c3O. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2\u00ba, I A III, DA LEI 9.296\/96. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUS\u00caNCIA DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DA INTEGRALIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA INTERCEPTA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA E TELEM\u00c1TICA. VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OF\u00cdCIO. <\/u><\/strong>\u201cConquanto seja pac\u00edfico o entendimento de que desnecess\u00e1ria a transcri\u00e7\u00e3o integral de todo o material interceptado, \u00e9 imprescind\u00edvel que, pelo menos em meio digital, a prova seja fornecida \u00e0 parte em sua integralidade, com todos os \u00e1udios do per\u00edodo, sem possibilidade de qualquer sele\u00e7\u00e3o de \u00e1udios, pelos policiais executores da medida, impossibilidade que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, atua como verdadeira garantia ao cidad\u00e3o\u201d.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

        STJ, HC N\u00ba. 160.662\/RJ \u2013 6\u00aa Turma, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 18.02.2014.<\/em><\/p>\n

         <\/p>\n

        Vejamos que, em que pese \u00e0 inexist\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o legal de cadeia de cust\u00f3dia, a quest\u00e3o epist\u00eamica de atividade probat\u00f3ria tem obtido lugar de relev\u00e2ncia, com seu respectivo enquadramento nas regras e princ\u00edpios de natureza processual.<\/p>\n

        Em tempo, o Projeto de Lei n\u00ba. 8.045\/2010, que pretende lan\u00e7ar um novo C\u00f3digo Processual Penal, conduz uma procedimentaliza\u00e7\u00e3o da autenticidade das provas produzidas e, sua respectiva cust\u00f3dia, nos moldes do artigo 203, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

        Art. 203. Durante o curso do processo judicial, \u00e9 permitido \u00e0s partes, quanto \u00e0 per\u00edcia:<\/em><\/p>\n