O Governo brasileiro come\u00e7a a dar seus primeiros passos no estudo dos desafios para a implementa\u00e7\u00e3o da Internet das Coisas (em ingl\u00eas, \u201cInternet of Things\u201d, ou simplesmente \u201cIoT\u201d). Mas, antes de come\u00e7ar a falar sobre, pergunta-se: o que \u00e9 Internet das Coisas e por que este assunto merece ser protagonista de uma agenda pr\u00f3pria?<\/p>\n
Internet das Coisas[1]<\/a> \u00e9 o termo utilizado para designar a intera\u00e7\u00e3o entre m\u00e1quinas (\u201cmachine to machine\u201d, ou simplesmente \u201cM2M\u201d), a partir de suas identifica\u00e7\u00f5es por radiofrequ\u00eancia, tags<\/em>, sensores etc., de forma que, por meio de protocolos de transmiss\u00e3o de dados espec\u00edficos, elas possam atingir uma finalidade em comum[2]<\/a>. Resumidamente, IoT \u00e9 a tecnologia por meio da qual, a partir de determinadas regras t\u00e9cnicas, as m\u00e1quinas (hardwares<\/em>) trocam informa\u00e7\u00f5es e comandos entre si, fazendo com que determinada a\u00e7\u00e3o seja executada.<\/p>\n Na Europa, o assunto vem sendo estudado h\u00e1 mais tempo pelas respectivas autoridades competentes. Por exemplo, em mar\u00e7o de 2015, a Comiss\u00e3o Europeia lan\u00e7ou o programa de Alliance for Internet of Things Innovation (AIOTI)<\/a>, com o intuito de fomentar o desenvolvimento do ecossistema de IoT no Uni\u00e3o Europeia. Al\u00e9m disso, foi adotado o plano Digital Single Market (DSM) Strategy<\/a>, que tem como objetivo colocar a Europa um passo \u00e0 frente da comunidade global no desenvolvimento da tecnologia de IoT, assim como, promover a interoperabilidade necess\u00e1ria entre os dispositivos para a sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No Brasil, o assunto, em \u00e2mbito governamental, \u00e9 encabe\u00e7ado pela C\u00e2mara IoT do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC), pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e pelo Cons\u00f3rcio composto pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunica\u00e7\u00f5es (CPqD), a consultoria McKinsey Global Institute e o escrit\u00f3rio de advocacia Pereira Neto Macedo.<\/p>\n Referido Cons\u00f3rcio apresentou, no final do ano passado, um plano de estudo sobre IoT, a ser executado em nove meses contados a partir de novembro\/2016, dividido nas tr\u00eas seguintes fases: (i) diagn\u00f3stico do potencial impacto da Internet das Coisas no Brasil, (ii) verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual do pa\u00eds para desenvolvimento da tecnologia e (iii) cria\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o 2017-2022, o qual, por sua vez, envolve a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento para IoT.<\/p>\n Como uma das medidas para se estudar os desafios para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento para IoT, foi realizado, no \u00faltimo dia 07, na Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, workshop<\/em> de alt\u00edssimo n\u00edvel sobre o tema, no qual foram debatidos assuntos como desafios t\u00e9cnicos para implementa\u00e7\u00e3o da IoT, entraves regulat\u00f3rios e, claro, impactos jur\u00eddicos da utiliza\u00e7\u00e3o massiva da IoT, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao tema da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n E \u00e9 justamente este \u00faltimo que chama a aten\u00e7\u00e3o para o Direito Digital.<\/p>\n Esse novo ramo do direito, multidisciplinar e totalmente din\u00e2mico, sofrer\u00e1 provavelmente uma de suas grandes revolu\u00e7\u00f5es \u00e0 medida em que a IoT for, de fato, uma realidade de Norte a Sul do Pa\u00eds. Atualmente, temos s\u00f3lida regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Internet, mas fato \u00e9 que a IoT n\u00e3o abrange apenas tais servi\u00e7os. Trata-se, na verdade, de ecossistema tecnol\u00f3gico de extrema complexidade, o qual, certamente, ensejar\u00e1 novos desafios jur\u00eddicos na medida em que for implementado.<\/p>\n Nesse sentido, especial destaque deve ser feito \u00e0 quest\u00e3o da privacidade, considerando que muitos dispositivos eletr\u00f4nicos que fazem ou far\u00e3o parte do ecossistema de IoT t\u00eam como caracter\u00edstica intr\u00ednseca a coleta e tratamento massivo de dados, o que, muitas vezes, pode envolver o armazenamento e compartilhamento de dados pessoais (at\u00e9 mesmo de dados sens\u00edveis).<\/p>\n Quanto a esse tema, cumpre ressaltar que ainda n\u00e3o existe no Brasil uma Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, mas apenas legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais, as quais n\u00e3o s\u00e3o suficientes para conferir adequada seguran\u00e7a jur\u00eddica a empresas e usu\u00e1rios\/consumidores com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados no \u00e2mbito das novas tecnologias, como a de IoT. Hoje, tramitam no Congresso, pelo menos, 3 (tr\u00eas) relevantes Projetos de Lei sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (PL 4.060\/2012, PL 5.276\/2016, PLS 330\/2013), os quais ainda est\u00e3o sendo objeto de estudo e debate.<\/p>\n Para al\u00e9m da defasagem no estudo de pol\u00edticas p\u00fablicas para IoT em rela\u00e7\u00e3o a outras na\u00e7\u00f5es, o Brasil tamb\u00e9m convive com o amargo constrangimento de ser um dos pa\u00edses mais atrasados na edi\u00e7\u00e3o de Lei Geral sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados, fato este que vem freando, inclusive, o investimento de empresas de tecnologia no Brasil, por n\u00e3o sentirem a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para faz\u00ea-lo.<\/p>\n Por outro lado, o atraso tupiniquim no debate sobre IoT e sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais traz, se assim \u00e9 poss\u00edvel afirmar, alguma vantagem para os debates que atualmente acontecem. Isso porque, no presente contexto, temos a oportunidade de estudar e debater pol\u00edticas p\u00fablicas de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre dois temas totalmente correlatos, sendo certo que as discuss\u00f5es sobre o desenvolvimento de IoT n\u00e3o podem deixar de lado o estudo sobre prote\u00e7\u00e3o de dados e vice-versa.<\/p>\n Em outras palavras, temos uma chance \u2013 que n\u00e3o podemos deixar passar \u2013 de estabelecer uma das regulamenta\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados mais avan\u00e7adas do mundo, ao mesmo tempo em que estamos estudando pol\u00edticas p\u00fablicas que devem garantir o desenvolvimento do ecossistema IoT sem abrir m\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Nesse contexto, podemos elencar tr\u00eas pontos fundamentais que devem fazer parte do debate sobre prote\u00e7\u00e3o de dados e desenvolvimento da IoT no Brasil:<\/p>\n Esses s\u00e3o apenas alguns pontos inicias que relacionam o ecossistema de IoT ao estudo do Direito Digital. Para al\u00e9m de tais entraves e desafios, o fato mais interessante de se notar \u00e9 a verdadeira revolu\u00e7\u00e3o da Governan\u00e7a da Internet. \u00c0 \u00e9poca da constru\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, que serve para regulamentar a Internet das pessoas, os principais atores das discuss\u00f5es a n\u00edvel de regulamenta\u00e7\u00e3o eram: representantes do governo, entidades de defesa do consumidor e de usu\u00e1rios de Internet, algumas distribuidoras de m\u00eddia e entretenimento e provedores de Internet (sejam eles de conex\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n No caso da Internet das Coisas, considerando a variedade de produtos e servi\u00e7os que passar\u00e3o a fazer parte do mundo digital, \u00e9, simplesmente, inestim\u00e1vel o n\u00famero e o tipo de players<\/em> que dever\u00e3o estar interessados nos debates sobre sua governan\u00e7a. Em s\u00edntese, empresas e diversos setores que nunca estiveram imersos no \u00e2mbito de regula\u00e7\u00e3o do uso da tecnol\u00f3gica e, at\u00e9 o momento, estavam \u00e0 margem da discuss\u00e3o sobre Governan\u00e7a da Internet, devem entrar no debate, o que, sem sombra de d\u00favidas, servir\u00e1 para enriquecer as futuras regulamenta\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas sobre IoT no Brasil.<\/p>\n O enredo ainda \u00e9 semelhante: tirar o atraso do Brasil com rela\u00e7\u00e3o ao estudo da tecnologia em \u00e2mbito jur\u00eddico e pol\u00edtico e garantir o desenvolvimento tecnol\u00f3gico preservando-se direitos (no caso da IoT, sobretudo o direito \u00e0 privacidade). Os atores \u00e9 que v\u00e3o mudar: al\u00e9m dos velhos conhecidos de outrora, entrar\u00e3o em cena novos agentes, novas ind\u00fastrias, novos setores, novas organiza\u00e7\u00f5es, com novas ideias.<\/p>\n Espera-se que setores t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos estejam em plena sintonia, a fim de estabelecermos no Brasil uma moderna e exemplar regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema, bem como pol\u00edticas p\u00fablicas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e IoT que garantam, ao mesmo tempo, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico do Pa\u00eds e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos seus cidad\u00e3os.<\/p>\n Luis Fernando Prado Chaves<\/strong> (luisprado@digitalrights.cc<\/a>)<\/p>\n Maria Cecilia Oliveira Gomes<\/strong> (mariacecilia@digitalrights.cc<\/a>)<\/p>\n <\/p>\n Artigo replicado da p\u00e1gina Justificando<\/em>: http:\/\/justificando.cartacapital.com.br\/2017\/02\/20\/por-que-internet-das-coisas-revolucionara-o-direito-digital\/<\/a><\/p>\n <\/a><\/p>\n\n
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