Atualmente, a tecnologia tem evoluído cada vez mais e desde novembro de 2020, os brasileiros começaram a ter acesso ao PIX, um meio instantâneo de pagamento criado pelo Banco Central (BC), o qual os pagamentos/transferências são realizados em poucos segundos, qualquer hora ou dia. O PIX pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.
Todavia, alguns cidadãos passam por dificuldades, como por exemplo, envio de PIX por engano. Um mero erro de digitação pode acontecer e assim como é a nova modalidade de transferência/pagamento, o erro é instantâneo.
Em palavras outras, isso ocorre quando há preenchimento errado da chave do destinatário ou quando acontece o envio de uma quantia maior do que a pretendida.
Sendo assim, em novembro de 2021, o Banco Central (BC) iniciou o MED – Mecanismo Especial de Devolução, o qual consiste em procedimentos e regras as quais as instituições financeiras necessitam seguir para devolver o dinheiro via PIX.
Isto é, o mecanismo possibilita que o recebedor debite os valores sem necessitar da autorização a cada devolução.
Porém, o MED não funciona sempre, ocorre quando acontece uma falha operacional no sistema ou quando há suspeita por fraude.
Importante ressaltar, o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução deve ser ajustado em contrato entre a instituição financeira e seus clientes, indicando assim a possibilidade de ter o MED no sistema PIX.
Caso aconteça uma transferência de PIX por engano, a melhor forma de solucionar o problema é identificando a pessoa que a recebeu, solicitando assim a devolução da mesma.
Na hipótese, de o pagador ter sido vítima de falha no sistema ou fraude, poderá solicitar a restituição do valor para a instituição financeira, abrindo um chamado/uma notificação de infração.
Vale destacar, o pagador tem um prazo de até 80 dias para avisar a instituição financeira de referida infração. Isto é, poderá abrir um chamado para as transações que tenham ocorrido em até 80 dias.
Desta forma, a instituição financeira do recebedor terá o prazo de 7 dias corridos para analisar referido chamado. Após a aceitação do mesmo, a instituição financeira do pagador tem até 72 horas para solicitar a restituição do valor e 24 horas para completar o processo de restituição.
Em contrapartida, vale mencionar, receber um PIX por engano e não devolver pode ser considerado crime!
Como dito anteriormente, um mero erro de digitação pode ocorrer e caso você receba um PIX por engano, deve imediatamente tentar devolvê-lo, entrando em contato com o dono, banco e/ou autoridades competentes!
Do contrário, poderá infringir a lei e cometer o crime de apropriação de coisa havida por erro, tipificado pelo artigo 169 do CP – “Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa”.
Importante dizer, somente haverá crime, se a pessoa que realizou o PIX cobrar a devolução e o recebedor se negar a devolver!
Essa regra, vale tanto para o valor total quanto para pagamentos efetuados a mais, ou seja, além do valor que lhe era devido.
Contudo, para registrar o fato, a pessoa que enviou o PIX por engano, pode realizar um Boletim de Ocorrência. E ainda, poderá abrir um processo na área cível para ter de volta a quantia.
Por: Giuliana Venturini Labate
Advogada criminalista; Pós- Graduanda em Prática Penal Avançada e Pós-Graduada em Direito Penal pela Faculdade Damásio Educacional.
Associada do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), atuante nos Projetos: Tribunal do Júri e Educação Para Cidadania no Cárcere (ECid).
Reconhecida pelos seus artigos publicados no Canal de Ciências Criminais: Os famosos assassinos em série: serial killers e O psicopata criminoso e sua mente.