Uma abordagem crítica ao PL 741/2015 – a responsabilização penal dos provedores de aplicações à Internet

Por Marco Jorge Eugle Guimarães Encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 741/2015, o qual dispõe sobre a possibilidade de responsabilização penal em face dos provedores […]