Uma abordagem crítica ao PL 741/2015 – a responsabilização penal dos provedores de aplicações à Internet
Por Marco Jorge Eugle Guimarães Encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 741/2015, o qual dispõe sobre a possibilidade de responsabilização penal em face dos provedores de aplicações responsáveis pela guarda dos registros de acessos à fotografias, vídeos, ou outros registros que contenham cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes. Leia mais sobreUma abordagem crítica ao PL 741/2015 – a responsabilização penal dos provedores de aplicações à Internet[…]